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Grupos: Despesas e Orçamento

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  • EMPENHO COVID INSCRITOS EM RPNP

    DECRETO Nº 10.579/2020, QUE "ESTABELECE REGRAS PARA A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DAS DESPESAS DE QUE TRATA O ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020".
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